Diário da República nº 57 Série I de 23/03/2026
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Portaria nº 124/2026/1 de 23-03-2026
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Artigo 16.º - Norma revogatória
É revogada a Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro.
Início de Vigência: 24-03-2026
Revogações
- Revoga Portaria nº 280/2016 de 26-10-2016
Regras do Procedimento de Análise Retrospetiva das Situações de Homicídio Ocorrido em Contexto de Violência Doméstica
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.