Portaria nº 128/2026/1 de 26-03-2026

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Artigo 4.º - Responsabilidade pela instalação

       1 - A instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos e as instalações elétricas associadas devem ser executadas por um técnico responsável pela execução de instalações elétricas ou por uma entidade instaladora devidamente habilitados, nos termos da Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, na sua redação atual, e as instalações elétricas e os equipamentos de carregamento devem observar os requisitos técnicos aplicáveis.
       2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, constitui responsabilidade do operador do ponto de carregamento ou do detentor da instalação de carregamento elétrico de veículos, conforme aplicável:

       a) Observar as condições técnicas e de segurança aplicáveis à instalação de carregamento elétrico de veículos;
       b) Verificar a conformidade dos materiais e equipamentos utilizados nos pontos de carregamento com as normas aplicáveis;
       c) Garantir a realização das inspeções inicial e periódicas das instalações de carregamento elétrico de veículos, com a periodicidade definida na legislação aplicável, devendo, no caso de serem previstos prazos diferentes, ser aplicável a periodicidade inferior.

       3 - Os custos com a infraestruturação de operações urbanísticas de construção ou reconstrução de prédios em regime de propriedade horizontal ou outros imóveis, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, são suportados pela entidade promotora das referidas operações urbanísticas.

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