Diário da República nº 64 Série I de 01/04/2026
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Portaria nº 137/2026/1 de 01-04-2026
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Artigo 1.º - Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio, que define os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para todo o tipo de prestações de cuidados de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.
Início de Vigência: 02-04-2026
Remissões
- Portaria nº 153/2017 de 04-05-2017
Tempos Máximos de Resposta Garantidos no Serviço Nacional de Saúde para Todo o Tipo de Prestações de Saúde Sem Caráter de Urgência, Aprovação da Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.