Diário da República nº 64 Série I de 01/04/2026
| Portaria nº 137/2026/1 de 01-04-2026 Saúde Publicado por Diário da República nº 64 Série I de 01/04/2026Procede à primeira alteração à Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio, que define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.Entrada em vigor em 02-04-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio |
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| Artigo 3.º - Alteração aos anexos I e II à Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio |
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