Diário da República nº 64 Série I de 01/04/2026

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Portaria nº 137/2026/1 de 01-04-2026

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Artigo 5.º - Entrada em vigor



       A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Início de Vigência: 02-04-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.