Diário da República nº 72 Série I de 14/04/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Lei nº 12/2026 de 14-04-2026
----------
Artigo 1.º - Objeto
O presente diploma procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
Início de Vigência: 19-04-2026
Remissões
- Decreto-Lei nº 31-C/2026 de 05-02-2026
Criação do Regime de Apoios Sociais e de Lay-Off Simplificado para as Zonas Atingidas pela Tempestade «Kristin»
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.