Diário da República nº 72 Série I de 14/04/2026
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Lei nº 12/2026 de 14-04-2026
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Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro
O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - Nos termos do presente artigo, a compensação retributiva a que trabalhador tem direito corresponde a 100 % da sua retribuição normal ilíquida, sendo paga pelo empregador, até ao limite de três vezes a remuneração mínima mensal garantida.»
Alterações
- Altera Decreto-Lei nº 31-C/2026 de 05-02-2026, Artigo 22.º - Regime simplificado de redução ou suspensão de atividade em situação de crise empresarial
Criação do Regime de Apoios Sociais e de Lay-Off Simplificado para as Zonas Atingidas pela Tempestade «Kristin»
Notas Entrada em vigor |
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.