Diário da República nº 73 Série I de 15/04/2026
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Decreto-Lei nº 87/2026 de 15-04-2026
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Artigo 4.º - Alteração ao anexo II à Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto
O anexo II à Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei do qual faz parte integrante.
Início de Vigência: 16-04-2026
Alterações
- Altera Decreto-Lei nº 90/2023 de 11-10-2023, (...)
Revisão do Regime de Habitação de Custos Controlados - Republicação
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.