Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026 Suplemento 1

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Lei nº 19-F/2026 de 08-05-2026

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       Aprovada em 10 de abril de 2026.
       O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
       Promulgada em 4 de maio de 2026.
       Publique-se.
       O Presidente da República, António José Martins Seguro.
       Referendada em 6 de maio de 2026.
       O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 09-05-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.