Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026 Suplemento 2
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Portaria nº 213-A/2026/1 de 08-05-2026
----------
Artigo 3.º - Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 11 de maio de 2026.
Início de Vigência: 11-05-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.