Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026 Suplemento 2
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Portaria nº 213-A/2026/1 de 08-05-2026
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Em 8 de maio de 2026.
A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.