(...) - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 19/2026/A de 13-05-2026

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 19/2026/A de 13-05-2026

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Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 14 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Início de Vigência: 18-05-2026

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