Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026

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Decreto nº 14/2026 de 01-06-2026

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       Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de janeiro de 2026. - Luís Montenegro - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Rita Alarcão Júdice - Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.
       Assinado em 11 de fevereiro de 2026.
       Publique-se.
       O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
       Referendado em 13 de fevereiro de 2026.
       O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.






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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.