Decreto Regulamentar Regional nº 12/2026/M de 12-06-2026

CAPÍTULO II - DISCIPLINA ORÇAMENTAL

----------

Artigo 29.º - Divulgação de informação sobre a execução orçamental e contas públicas

       Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, o Governo Regional procede à divulgação da seguinte informação:
       a) Mensalmente, até ao fim do mês seguinte àquele a que respeita, o boletim de execução orçamental, no qual deve constar a evolução da receita e da despesa, a evolução da situação financeira das empresas públicas que integram o universo das administrações públicas em contas nacionais e, bem assim, a evolução dos passivos, contas a pagar e pagamentos em atraso;
       b) Trimestralmente, após a divulgação da informação da dívida pela Direção Regional de Estatística da Madeira e pelo Banco de Portugal, o boletim da dívida da Região Autónoma da Madeira, do qual deverá constar a dívida financeira e não financeira das entidades públicas regionais, incluindo o Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira;
       c) Trimestralmente, até 60 dias após o final de cada trimestre, o relatório com as contas trimestrais das empresas que compõem o Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira.

Voltar ao Sumário do DR nº 112/2026 Ser. I