Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026
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Resolução da Assembleia da República nº 157/2026 de 17-06-2026
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Aprovada em 29 de maio de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.