Decreto-Lei nº 118/2026 de 17-06-2026

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

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Artigo 51.º - Cooperação regional

       Sem prejuízo das atividades conjuntas previstas no Regulamento ATS, e das várias iniciativas de cooperação existentes, o INFARMED, I. P., pode participar em iniciativas bilaterais ou multilaterais em matéria de avaliação de tecnologias de saúde nos seguintes domínios:
       a) Avaliações clínicas e não clínicas das tecnologias de saúde;
       b) Monitorização de efetividade de tecnologias de saúde;
       c) Geração de evidências adicionais necessárias para apoiar a avaliação de tecnologias de saúde, em especial no que diz respeito a tecnologias de saúde para o uso compassivo e a tecnologias de saúde obsoletas;
       d) Identificação de tecnologias de saúde emergentes;
       e) Procedimentos de negociação conjunta ou de aquisição e aprovisionamento de tecnologias de saúde com outros Estados-Membros;
       f) Promoção da partilha de informação sobre evidência disponível e outra informação estratégica relevante em matéria de avaliação de tecnologias de saúde.

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