Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026
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Decreto-Lei nº 118/2026 de 17-06-2026
CAPÍTULO VIII - REGIME CONTRAORDENACIONAL
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Artigo 59.º - Aplicação subsidiária
Às contraordenações e ao respetivo processo é, subsidiariamente, aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.
Início de Vigência: 01-07-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.