Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026
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Decreto-Lei nº 118/2026 de 17-06-2026
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
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Artigo 61.º - Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, com exceção do disposto no artigo 38.º
Início de Vigência: 01-07-2026
Revogações
- Revoga Decreto-Lei nº 115/2017 de 07-09-2017
Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde - Republicação
- Revoga Decreto-Lei nº 97/2015 de 01-06-2015
Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.