Diário da República nº 128 Série I de 06/07/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 10/2026/A de 06-07-2026
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
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Artigo 46.º - Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente diploma é revogada a Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, e demais circulares e instruções emitidas pela Direção Regional do Orçamento e Tesouro sobre a presente matéria e cujo conteúdo contrarie o aqui disposto.
Início de Vigência: 07-07-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.