Portaria nº 289/2026/1 de 07-07-2026

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Artigo 1.º - Delimitação de perímetro de proteção

       1 - É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Guardão-Caramulo», localizada na freguesia de Guardão, concelho de Tondela, destinada ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.
       2 - A massa de água subterrânea onde se insere a captação, o Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PTA0X2RH4), foi classificada no âmbito do Plano de Gestão de Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis - RH4A, 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), com o Estado Global Bom.

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