Diário da República nº 133 Série I de 13/07/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Portaria nº 295/2026/1 de 13-07-2026
SECÇÃO IV - NORMAS FINAIS E TRANSITÓRIAS
----------
Artigo 20.º - Entrada em vigor
1 - A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
2 - A entrada em vigor da presente portaria não prejudica os procedimentos da avaliação anual de desempenho entretanto realizados.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.