Diário da República nº 133 Série I de 13/07/2026
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Portaria nº 296/2026/1 de 13-07-2026
ANEXO II - Republicação da Portaria n.º 70/2021, de 26 de março (a que se refere o artigo 5.º)
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Artigo 13.º - Atividades de qualificação para a inclusão social e profissional
1 - As atividades de qualificação para a inclusão social e profissional visam o desenvolvimento das competências pessoais, profissionais e de participação social da pessoa com deficiência, com vista à sua autonomia e vida independente.
2 - As atividades de qualificação assentam numa lógica de desenvolvimento de competências, desenhadas de acordo com as necessidades, potencialidades, interesses e objetivos de cada pessoa.
3 - Esta tipologia de atividade é dirigida a pessoas com elevado grau de funcionalidade, que precisam de orientação e apoio pontuais, visando a concretização das suas escolhas e opções de vida.
Republicações
- Republica Portaria nº 70/2021 de 26-03-2021
Regulamentação das Condições Gerais do Edificado, dos Termos e das Condições Técnicas de Instalação e de Organização, Funcionamento e Instalação a que Deve Obedecer a Resposta Social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.