Diário da República nº 133 Série I de 13/07/2026
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Portaria nº 296/2026/1 de 13-07-2026
ANEXO II - Republicação da Portaria n.º 70/2021, de 26 de março (a que se refere o artigo 5.º)
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Artigo 15.º - Protocolo de parceria
1 - O exercício das atividades de participação comunitária e das atividades de qualificação para a inclusão social e profissional é objeto de protocolo de parceria, a celebrar entre a entidade gestora do CACI e a entidade externa, do qual consta, designadamente:
a) A identificação dos outorgantes;
b) A identificação das pessoas com deficiência abrangidas;
c) A identificação das atividades a desenvolver, locais e horários;
d) Os direitos e deveres das partes;
e) O apoio financeiro, ou outro, à entidade gestora do CACI, quando protocolado;
f) A vigência do protocolo de parceria;
g) A identificação do profissional de referência, responsável pelo acompanhamento da pessoa com deficiência.
2 - [Revogado.]
Republicações
- Republica Portaria nº 70/2021 de 26-03-2021
Regulamentação das Condições Gerais do Edificado, dos Termos e das Condições Técnicas de Instalação e de Organização, Funcionamento e Instalação a que Deve Obedecer a Resposta Social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.