Portaria nº 296/2026/1 de 13-07-2026

ANEXO II - Republicação da Portaria n.º 70/2021, de 26 de março (a que se refere o artigo 5.º)

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Artigo 27.º - Acesso à informação

       O CACI deve proceder à afixação, em local visível e de fácil acesso, dos seguintes documentos, que devem respeitar as normas da comunicação acessível:
       a) Cópia do título de funcionamento, quando aplicável;
       b) Identificação da direção técnica;
       c) Horário de funcionamento;
       d) Identificação das atividades, incluindo as realizadas em entidades externas;
       e) Mapa semanal de ementas, incluindo dietas;
       f) Preçário;
       g) Critérios de determinação da comparticipação familiar, quando aplicável;
       h) Publicação dos apoios financeiros da segurança social, quando aplicável;
       i) Indicação da existência de livro de reclamações;
       j) Mapa de pessoal e respetivos horários;
       k) Regulamento interno;
       l) Minuta do contrato de prestação de serviços;
       m) Organograma.

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