Portaria nº 296/2026/1 de 13-07-2026

ANEXO II - Republicação da Portaria n.º 70/2021, de 26 de março (a que se refere o artigo 5.º)

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Artigo 28.º - Regulamento interno

       1 - É obrigatória a existência de um regulamento interno do CACI, com as normas e os princípios específicos de funcionamento, designadamente:

       a) As condições, critérios e procedimentos de admissão;
       b) Os direitos e deveres da pessoa com deficiência e da entidade gestora;
       c) O horário de funcionamento;
       d) Os critérios para a determinação das comparticipações familiares, quando aplicável;
       e) A identificação dos cuidados e serviços a prestar;
       f) As condições de disponibilização de vagas em resposta de natureza não residencial para descanso do cuidador informal.

       2 - Um exemplar do regulamento interno é entregue à pessoa com deficiência ou representante legal, no ato de celebração do contrato de prestação de serviços.
       3 - Qualquer alteração ao regulamento interno deve ser comunicada à pessoa com deficiência e ao seu representante legal, assim como ao ISS, I. P., até 30 dias antes da sua entrada em vigor.

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