Diário da República nº 136 Série I de 16/07/2026
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Portaria nº 298/2026/1 de 16-07-2026
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A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 10 de julho de 2026.
Início de Vigência: 17-07-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.