Decreto Regulamentar Regional nº 12/2026/A de 29-07-2026

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Artigo 3.º - Missão

       A Comissão Consultiva tem por missão promover e potenciar a consulta, e reflexão, bem como a formulação de recomendações sobre matérias de qualificação e formação profissional, em apoio à definição, acompanhamento e melhoria das políticas públicas regionais neste domínio, contribuindo para uma maior articulação entre o sistema educativo, a oferta formativa, o tecido económico e as necessidades das pessoas e do território.

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