Diário da República nº 145 Série I de 29/07/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 12/2026/A de 29-07-2026
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Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 23 de junho de 2026.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 23 de julho de 2026.
Publique-se.
A Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Susana Goulart Costa.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.