Decreto-Lei nº 154/2026 de 31-07-2026

CAPÍTULO II - MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO

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Artigo 4.º - Medidas de ordenamento do território

       1 - Na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais cuja área de intervenção incida sobre a ZEC e ZPE Estuário do Tejo, é obrigatória a sua identificação bem como o estabelecimento de um regime de uso do solo que garanta os objetivos previstos no presente decreto-lei.
       2 - Para o cumprimento do disposto no número anterior, os planos territoriais cuja área de intervenção incida sobre a ZEC e ZPE Estuário do Tejo devem incluir normas que interditem os seguintes atos e atividades:

       a) A edificação, incluindo estruturas amovíveis, em solo rústico, com exceção:
       i) De infraestruturas e equipamentos de apoio à conservação da natureza, visitação, recreio e lazer, desporto, culturas marinhas, pesca comercial, atividades de animação turística, atividades agrícolas ou florestais, bem como à atividade portuária e atividades conexas;
       ii) De equipamentos de utilização coletiva de natureza pública e infraestruturas territoriais, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro;
       iii) De operações urbanísticas que incidam sobre outras categorias de solo rústico, tal como definidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, previstas em plano municipal de ordenamento do território;
       iv) De obras de reconstrução, demolição, alteração ou conservação;
       v) De obras de ampliação para fins habitacionais de construções com uso habitacional, comprovado mediante a apresentação de licença ou de certidão emitida por entidade competente, desde que a área de ampliação das preexistências não resulte numa área total de implantação e impermeabilização superior a 200 m2;
       vi) De obras de ampliação para fins turísticos de construções com uso habitacional, comprovado mediante a apresentação de licença ou de certidão emitida por entidade competente, ou com uso turístico, desde que a ampliação das preexistências não resulte numa área de implantação superior a 500 m2, sem aumento de pisos e nucleada com uma das preexistências;
       b) A instalação de novas explorações de depósitos e massas minerais e a ampliação das existentes por aumento da área licenciada.

       3 - Para o cumprimento do disposto no n.º 1, os planos territoriais cuja área de intervenção incida sobre a ZEC e ZPE Estuário do Tejo devem incluir normas que condicionem a parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), os seguintes atos e atividades:

       a) A edificação em solo rústico não interdita prevista nas subalíneas i) a iii) da alínea a) do número anterior, com exceção da que incida nos aglomerados rurais e nas áreas de edificação dispersa inscritos em plano municipal de ordenamento do território e das obras de reconstrução, demolição, alteração ou conservação previstas na subalínea iv) da alínea a) do número anterior;
       b) As obras de ampliação em solo rústico não interditas previstas nas subalíneas v) e vi) da alínea a) do número anterior, com exceção das ampliações que não excedam 50 % da área de implantação existente ou das quais não resulte uma área total de ampliação superior a 100 m2;
       c) A edificação de infraestruturas e equipamentos de apoio a culturas marinhas, pesca comercial, atividade portuária e atividades conexas, em meio aquático;
       d) A construção, alteração e ampliação de obras de defesa costeira, incluindo defesas aderentes, obras destacadas e outras;
       e) A alteração do uso atual do solo rústico nas áreas ocupadas por tipos de habitat ou espécies com presença significativa na ZEC e na ZPE;
       f) A abertura de novas estradas ou caminhos, o alargamento dos existentes e a beneficiação que envolva estes atos ou a repavimentação, em solo rústico;
       g) A instalação de infraestruturas de aproveitamento de energias renováveis, em solo rústico, com exceção:
       i) Das localizadas em aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa delimitados em plano municipal de ordenamento do território;
       ii) Das instaladas sobre infraestruturas ou edificações licenciadas;
       iii) Das unidades de produção para autoconsumo que configurem obras de escassa relevância urbanística nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

       4 - Sem prejuízo do previsto nos n.ºs 2 e 3, aplica-se, ainda, à ZPE Estuário do Tejo o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de novembro, repristinada, na sua redação originária, pelo n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 76/99, de 16 de março.
       5 - Até à revisão ou alteração dos planos territoriais referidos no n.º 1 e no sentido da sua conformidade com o disposto nos n.ºs 2 e 3, a edificação em solo rústico fica sujeita a parecer favorável do ICNF, I. P.
       6 - Os pareceres do ICNF, I. P., previstos nos n.ºs 3 e 5 devem ser emitidos no prazo de 30 dias úteis a contar da data do respetivo pedido.
       7 - O prazo referido no número anterior suspende-se nos casos em que, nos termos da lei, haja lugar a avaliação de incidências ambientais e em que esta avaliação seja feita sob a forma de procedimento de avaliação de impacte ambiental, desde a data da proposta do referido procedimento até à emissão da decisão que venha a ser proferida no âmbito do mesmo nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.
       8 - A ausência de parecer do ICNF, I. P., no prazo previsto no n.º 6 equivale à emissão de parecer favorável.
       9 - Cabe recurso dos pareceres desfavoráveis para o membro do Governo responsável pela área do ambiente, com faculdade de delegação, no prazo de 30 dias a contar da sua notificação.
       10 - O disposto no n.º 5 não se aplica à edificação em solo rústico cujos planos territoriais à data da entrada em vigor do presente decreto-lei já cumpram os requisitos previstos nos n.ºs 1 e 3.

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