• Decreto-Lei nº 154/2026 de 31-07-2026 - Preâmbulo

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Âmbito

• Artigo 3.º - Objetivos de conservação

• CAPÍTULO II - MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO

• Artigo 4.º - Medidas de ordenamento do território

• Artigo 5.º - Medidas de gestão

• Artigo 6.º - Avaliação de incidências ambientais

• Artigo 7.º - Vigilância

• CAPÍTULO III - REGIME SANCIONATÓRIO

• Artigo 8.º - Contraordenações

• Artigo 9.º - Apreensão cautelar e sanções acessórias

• Artigo 10.º - Fiscalização

• Artigo 11.º - Instrução de processos e aplicação de sanções

• Artigo 12.º - Regime supletivo

• CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

• Artigo 13.º - Plano de gestão

• Artigo 14.º - Regime aplicável

• Artigo 15.º - Norma revogatória

• Artigo 16.º - Entrada em vigor

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