Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026
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Decreto-Lei nº 155/2026 de 31-07-2026
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Início de Vigência: 01-08-2026
Remissões
- Decreto-Lei nº 93/2025 de 14-08-2025
Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, Aplicável à Organização, Acesso e Exercício das Atividades Relativas à Mobilidade Elétrica
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.