Lei nº 43/2026 de 10-08-2026

CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

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Artigo 4.º - Destinatários

       São destinatários do programa Voltar a Casa os utentes que, na sequência de um episódio de internamento hospitalar e após a obtenção de alta clínica, necessitem de uma solução de retaguarda e de apoio de serviços de ação social e não possuam resposta habitacional ou familiar compatível com as suas limitações.

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