Portaria nº 332-A/2026/1 de 11-08-2026

ANEXO - Estatutos provisórios da Universidade Técnica do Porto

CAPÍTULO III - UNIDADES FUNCIONAIS E SERVIÇOS

SECÇÃO III - SERVIÇOS DE AÇÃO SOCIAL

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Artigo 44.º - Conselho de ação social

       1 - O conselho de ação social é o órgão superior de gestão da ação social, cabendo-lhe definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes.
       2 - O conselho de ação social é constituído por:

       a) O reitor, que preside;
       b) O administrador dos serviços de ação social;
       c) Dois representantes das associações de estudantes da UTP, um dos quais bolseiro, por estas designados.

       3 - Compete ao conselho de ação social:

       a) Aprovar a forma de aplicação da política de ação social escolar;
       b) Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas de acompanhamento que garantam a funcionalidade dos respetivos serviços;
       c) Dar parecer sobre o relatório de atividades, bem como sobre os projetos de orçamento para o ano económico seguinte e os planos de desenvolvimento de médio prazo para a ação social;
       d) Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação.

       4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho de ação social pode promover outros mecanismos de apoio social considerados adequados.

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