Diário da República nº 164 Série I de 25/08/2026 Suplemento 1

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Resolução do Conselho de Ministros nº 172-A/2026 de 25-08-2026

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       Presidência do Conselho de Ministros, 20 de agosto de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 30-08-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.