Decreto-Lei nº 171/2026 de 26-08-2026

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Artigo 8.º - Aditamento ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria

       É aditado ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aprovado em anexo à Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, o artigo 50.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 50.º-A - Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
       1 - A CMVM, quando publica as informações previstas no artigo 50.º, assegura que as mesmas são tornadas acessíveis no ponto de acesso único europeu (ESAP).
       2 - As informações prestadas para efeitos do registo público junto da CMVM, previsto no artigo 6.º, são tornadas acessíveis no ESAP.
       3 - As informações previstas nos números anteriores são:
       a) Transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do ponto 3 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023;
       b) Acompanhadas dos seguintes metadados:
       i) O nome ou a denominação social, consoante aplicável, do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas aos quais as informações dizem respeito;
       ii) Se disponível, o identificador designado por Legal Entity Identifier, conforme definido no Decreto-Lei n.º 202/2015, de 17 de setembro, da sociedade de revisores oficiais de contas;
       iii) O tipo de informação, classificado nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023;
       iv) A indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.
       4 - Para efeitos do disposto neste artigo, a CMVM é o organismo de recolha, na aceção do ponto 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2023/2859, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023.»

Início de Vigência: 01-09-2026