Diário da República nº 165 Série I de 26/08/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 171/2026 de 26-08-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários

• Artigo 3.º - Alteração ao regime da gestão de ativos

• Artigo 4.º - Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários

• Artigo 5.º - Aditamento ao Código das Sociedades Comerciais

• Artigo 6.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho

• Artigo 7.º - Aditamento ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora

• Artigo 8.º - Aditamento ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria

• Artigo 9.º - Aditamento ao regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros

• Artigo 10.º - Aditamento ao regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões

• Artigo 11.º - Aditamento ao Regime das Empresas de Investimento

• Artigo 12.º - Aditamento ao Regime Jurídico das Obrigações Cobertas

• Artigo 13.º - Aditamento ao regime da gestão de ativos

• Artigo 14.º - Alteração sistemática ao Código dos Valores Mobiliários

• Artigo 15.º - Norma revogatória

• Artigo 16.º - Disposições finais

• Artigo 17.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

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