Decreto-Lei nº 171/2026 de 26-08-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 171/2026 de 26-08-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 165 Série I de 26/08/2026

Altera o Código dos Valores Mobiliários.

Entrada em vigor em 01-09-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários	Altera Lei nº 35/2018 de 20-07-2018 (Código dos Valores Mobiliários - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 12.º-A - Recomendações de investimento - SECÇÃO I - Disposições gerais - Artigo 16.º - Deveres de comunicação - SECÇÃO II - Participações qualificadas - SECÇÃO III - Deliberações sociais - SECÇÃO IV - Perda da qualidade de sociedade aberta - SECÇÃO I - Disposições gerais - Artigo 108.º - Direito aplicável - Artigo 109.º - Oferta pública - Artigo 127.º - Apuramento e publicação do resultado da oferta - Artigo 194.º - Aquisição potestativa - Artigo 198.º - Formas organizadas de negociação - Artigo 201.º - Internalização sistemática - Artigo 201.º-A - Sistemas de negociação multilateral de PME em crescimento - Artigo 206.º - Membros ou participantes - Artigo 207.º - Operações - Artigo 209.º - Regras - Artigo 211.º - Fiscalização de operações - Artigo 213.º-A - Interrupção da negociação em mercado regulamentado - Artigo 215.º - Efeitos da suspensão e da exclusão - Artigo 222.º-A - Variação mínima de ofertas de preços - Artigo 229.º - Admissão de ações à negociação em mercado de cotações oficiais - Artigo 238.º - Regime do prospeto de admissão - Artigo 257.º-F - Controlos de gestão de posições em instrumentos financeiros derivados de mercadorias - Artigo 257.º-G - Reporte de posições de instrumentos financeiros derivados de mercadorias, licenças de emissão e respetivos derivados - Artigo 272.º - Registo - Artigo 289.º - Noção - Artigo 294.º-B - Exercício da atividade - Artigo 299.º - Indeferimento tácito - Artigo 301.º - Registo de consultores para investimento autónomos e comunicação de colaboradores de intermediários financeiros - Artigo 303.º - Cancelamento do registo - Artigo 313.º-C - Benefícios permitidos relativamente a recomendações de investimento - Artigo 330.º - Execução nas melhores condições - Artigo 361.º - Exercício da supervisão - Artigo 363.º - Supervisão prudencial - Artigo 365.º - Registos - Artigo 367.º - Difusão de informações - Artigo 370.º - Recomendações e pareceres genéricos - Artigo 376.º - Cooperação com instituições congéneres estrangeiras - Artigo 377.º-B - Cooperação no âmbito do Sistema Europeu de Supervisores Financeiros - Artigo 377.º-C - Cooperação - Artigo 388.º - Disposições comuns - Artigo 394.º - Formas organizadas de negociação - Artigo 396.º-A - Serviços de comunicação de dados de negociação - Artigo 397.º - Atividades de intermediação - Artigo 400.º - Outras contraordenações
Artigo 3.º - Alteração ao regime da gestão de ativos	Altera Decreto-Lei nº 27/2023 de 28-04-2023 (Regime da Gestão de Ativos) nos seguintes items: - Artigo 129.º - Política de envolvimento de acionistas e deveres de transparência da sociedade gestora - Artigo 262.º - Cooperação no âmbito da autorização de sociedade gestora
Artigo 4.º - Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários	Adita Lei nº 35/2018 de 20-07-2018 (Código dos Valores Mobiliários - Republicação) nos seguintes items: - CAPÍTULO III - Informação - SECÇÃO I - Disposições gerais - SECÇÃO I - Princípios gerais - CAPÍTULO IV - Cooperação - SECÇÃO III - Deliberações sociais
Artigo 5.º - Aditamento ao Código das Sociedades Comerciais	Adita Decreto-Lei nº 76-A/2006 de 29-03-2006 (Código das Sociedades Comerciais - Republicação) nos seguintes items: - CAPÍTULO VI - Apreciação anual da situação da sociedade
Artigo 6.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho	Adita Decreto-Lei nº 145/2006 de 31-07-2006 (Regime da Supervisão Complementar de Instituições de Crédito, Empresas de Seguros e Empresas de Investimento de um Conglomerado Financeiro) nos seguintes items: - SECÇÃO II - Domínios da supervisão complementar
Artigo 7.º - Aditamento ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora	Adita Lei nº 147/2015 de 09-09-2015 (Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora) nos seguintes items: - CAPÍTULO II - Reporte e divulgação pública de informação relativa a empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal
Artigo 8.º - Aditamento ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria	Adita Lei nº 148/2015 de 09-09-2015 (Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria) nos seguintes items: - CAPÍTULO VIII - Regime sancionatório
Artigo 9.º - Aditamento ao regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros	Adita Lei nº 7/2019 de 16-01-2019 (Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros) nos seguintes items: - SECÇÃO II - Ilícitos em especial
Artigo 10.º - Aditamento ao regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões	Adita Lei nº 27/2020 de 23-07-2020 (Regime Jurídico da Constituição e do Funcionamento dos Fundos de Pensões e das Entidades Gestoras de Fundos de Pensões) nos seguintes items: - SECÇÃO II - Ilícitos em especial
Artigo 11.º - Aditamento ao Regime das Empresas de Investimento	Adita Decreto-Lei nº 109-H/2021 de 10-12-2021 (Regime das Empresas de Investimento) nos seguintes items: - SECÇÃO I - Cooperação no âmbito da União Europeia
Artigo 12.º - Aditamento ao Regime Jurídico das Obrigações Cobertas	Adita Decreto-Lei nº 31/2022 de 06-05-2022 (Regime Jurídico das Obrigações Cobertas) nos seguintes items: - SECÇÃO IV - Informação aos investidores
Artigo 13.º - Aditamento ao regime da gestão de ativos	Adita Decreto-Lei nº 27/2023 de 28-04-2023 (Regime da Gestão de Ativos) nos seguintes items: - SECÇÃO III - Informação dirigida à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Artigo 14.º - Alteração sistemática ao Código dos Valores Mobiliários	Altera Lei nº 35/2018 de 20-07-2018 (Código dos Valores Mobiliários - Republicação) nos seguintes items: - CAPÍTULO V - Limites de posições, controlos de gestão e reporte de posições em derivados de mercadorias, licenças de emissão e respetivos derivados
Artigo 15.º - Norma revogatória	Revoga Lei nº 35/2018 de 20-07-2018 (Código dos Valores Mobiliários - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 198.º - Formas organizadas de negociação - Artigo 228.º - Admissão a mercado de cotações oficiais - Artigo 229.º - Admissão de ações à negociação em mercado de cotações oficiais - Artigo 230.º - Admissão de obrigações à negociação em mercado de cotações oficiais - Artigo 257.º-G - Reporte de posições de instrumentos financeiros derivados de mercadorias, licenças de emissão e respetivos derivados - SUBSECÇÃO IX - Benefícios ilegítimos - Artigo 330.º - Execução nas melhores condições - Artigo 342.º - Recolha de intenções de investimento