Portaria nº 394/2026/1 de 27-08-2026

CAPÍTULO II - PERIODICIDADE, PAGAMENTO E RENOVAÇÃO

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Artigo 11.º - Renovação do direito à PSU

       1 - O processo de renovação do direito à PSU é efetuado oficiosamente pela instituição gestora, mediante a verificação de todas as condições gerais e específicas que determinam a atribuição da prestação.
       2 - A verificação prevista no número anterior é efetuada no mês imediatamente anterior ao termo do período de atribuição da PSU.
       3 - O titular da PSU é notificado, no prazo de 10 dias úteis, da decisão do processo de renovação.
       4 - Aplicam-se ao processo de renovação as normas relativas ao processo de atribuição da PSU, com as necessárias adaptações.
       5 - Para efeitos da renovação da PSU, a instituição gestora e os NLI comunicam reciprocamente as informações relevantes para a verificação da manutenção das condições de atribuição da prestação.
       6 - A partir da terceira renovação, a manutenção do direito à PSU dos titulares em idade ativa determina o aumento das horas de disponibilidade para atividades de solidariedade social, nos termos previstos no artigo 14.º da presente portaria.

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