Portaria nº 394/2026/1 de 27-08-2026

CAPÍTULO III - PLANO INDIVIDUAL DE INSERÇÃO E ATIVIDADES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL

----------

Artigo 20.º - Não comparência

       1 - Considera-se justificada a não comparência às atividades de solidariedade social que resulte dos seguintes factos:

       a) Doença do próprio ou acidente, durante o período da incapacidade;
       b) Apoio indispensável e inadiável a membro do seu agregado familiar, bem como a filho e a neto, ou equiparado, que não façam parte do seu agregado familiar, por motivos de doença;
       c) Direitos e obrigações decorrentes de responsabilidade parental;
       d) Cumprimento de obrigações legais ou judiciais inadiáveis;
       e) Falecimento de cônjuge, parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao 2.º grau, ou até ao 3.º grau caso vivam em economia comum;
       f) Realização de diligências tendentes a obtenção de emprego.

       2 - A prova nas situações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior é feita através de certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido pelos serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde, nos termos previstos no regime jurídico de proteção na doença do sistema previdencial, sem prejuízo de confirmação oficiosa, a todo o tempo, nas situações da alínea a), pelo sistema de verificação de incapacidades da segurança social.
       3 - A prova nas situações referidas nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 é feita através de documento idóneo ou de informação dos serviços da segurança social.
       4 - A não comparência às atividades de solidariedade social, que não seja justificada nos termos dos números anteriores, é registada pela entidade promotora e comunicada ao técnico gestor do processo, que dela dá conhecimento à instituição gestora para efeitos de apreciação do incumprimento e aplicação das consequências legalmente previstas.

Voltar ao Sumário do DR nº 166/2026 Ser. I