Diário da República nº 168 Série I de 31/08/2026
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Decreto-Lei nº 172/2026 de 31-08-2026
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 85/2016, de 21 de dezembro, e 33/2018, de 15 de maio, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.
Início de Vigência: 01-09-2026
Remissões
- Decreto-Lei nº 192/2015 de 11-09-2015
Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.