Diário da República nº 169 Série I de 01/09/2026
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Decreto-Lei nº 173/2026 de 01-09-2026
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Artigo 9.º - Norma revogatória
São revogados:
a) O n.º 7 e a alínea a) do n.º 8 do artigo 4.º, a alínea d) do n.º 5 do artigo 16.º-A e o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março;
b) O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro.
Revogações
- Revoga Decreto-Lei nº 124-A/2018 de 31-12-2018, Artigo 4.º - Obrigações do operador, do gestor da infraestrutura ou do gestor de estação
Regime Jurídico Aplicável ao Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros e Bagagens, Volumes Portáteis, Animais de Companhia, Velocípedes e Outros Bens - Republicação
- Revoga Decreto-Lei nº 124-A/2018 de 31-12-2018, Artigo 16.º-A - Indemnização do preço do bilhete
Regime Jurídico Aplicável ao Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros e Bagagens, Volumes Portáteis, Animais de Companhia, Velocípedes e Outros Bens - Republicação
- Revoga Decreto-Lei nº 124-A/2018 de 31-12-2018, Artigo 33.º - Dever de cooperação
Regime Jurídico Aplicável ao Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros e Bagagens, Volumes Portáteis, Animais de Companhia, Velocípedes e Outros Bens - Republicação
- Revoga Decreto-Lei nº 7/2014 de 15-01-2014, Artigo 6.º - Publicidade
Execução e Garantia de Cumprimento das Obrigações Decorrentes para o Estado Português Relativas aos Direitos dos Passageiros dos Serviços de Transporte Marítimo e por Vias Navegáveis Interiores
Remissões
- Decreto-Lei nº 58/2008 de 26-03-2008
Regime Jurídico Aplicável ao Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros e Bagagens, Volumes Portáteis, Animais de Companhia, Velocípedes e Outros Bens
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.