Diário da República nº 169 Série I de 01/09/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto nº 17/2026 de 01-09-2026
Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e o Principado do Mónaco
----------
Artigo 1.º - Objeto
O presente Acordo visa definir e organizar a cooperação que une a República Portuguesa e o Principado do Mónaco.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.