Decreto nº 17/2026 de 01-09-2026

Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e o Principado do Mónaco

----------

Artigo 7.º - Revisão

       1 - O presente Acordo pode ser objeto de revisão por escrito, de comum acordo entre as Partes.
       2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do presente Acordo.

Voltar ao Sumário do DR nº 169/2026 Ser. I