Diário da República nº 179 Série I de 15/09/2026
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Portaria nº 431/2026/1 de 15-09-2026
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Artigo 3.º - Dotação orçamental global
A dotação orçamental afeta ao apoio previsto na presente portaria é de 12 000 000,00 €.
Início de Vigência: 16-09-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.