Diário da República nº 179 Série I de 15/09/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Portaria nº 431/2026/1 de 15-09-2026
----------
Artigo 9.º - Rateio
1 - Quando o valor global dos apoios a conceder, apurado nos termos dos artigos 8.º e 16.º, exceda a dotação orçamental prevista no artigo 3.º, procede-se à redução proporcional do montante individual.
2 - A redução do montante individual por aplicação dos limites previstos no artigo 16.º precede a aplicação do rateio previsto no número anterior.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.