Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026
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Decreto-Lei nº 183/2026 de 16-09-2026
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Artigo 13.º - Conservação do pavimento na zona da passagem de nível
A manutenção do pavimento na zona da PN é da responsabilidade do GIF.
Início de Vigência: 01-03-2027
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.