Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026
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Decreto-Lei nº 184/2026 de 16-09-2026
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Artigo 3.º - Regiões Autónomas
Os atos e procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais que disponham de atribuições e competências nas matérias em causa.
Início de Vigência: 21-09-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.