Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026
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Decreto-Lei nº 184/2026 de 16-09-2026
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Artigo 4.º - Alteração ao Código da Publicidade
O artigo 22.º-A do Código da Publicidade, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
1 - [...]
2 - [...]
3 - É proibida a publicidade, sob qualquer forma, à prática de atos que levem ao incumprimento do estabelecido nos n.ºs 1 a 4 do artigo 8.º do Regulamento da Transformação de Veículos.»Início de Vigência: 21-09-2026
Alterações
- Altera Decreto-Lei nº 275/98 de 09-09-1998, Artigo 22.º-A - Veículos automóveis
Código da Publicidade - Republicação
Remissões
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.