Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026
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Decreto-Lei nº 185/2026 de 16-09-2026
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Artigo 2.º - Alteração do anexo I ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho
O anexo I ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Início de Vigência: 17-09-2026
Alterações
- Altera Decreto-Lei nº 79/2013 de 11-06-2013, ANEXO I - Aplicações isentas da restrição prevista no n.º 1 do artigo 5.º
Regras Relativas à Restrição da Utilização de Determinadas Substâncias Perigosas em Equipamentos Elétricos e Eletrónicos
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.