Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026

Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Ver Índice do DocumentoVer Documento original do DREAlerta de AlteraçõesResumo de DocumentoVista de ImpressãoPDF do DocumentoAdicionar a ColecçãoTexto PequenoTexto NormalTexto Grande

Decreto-Lei nº 185/2026 de 16-09-2026

----------

Artigo 3.º - Produção de efeitos



       As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, produzem efeitos a 1 de julho de 2026.

Início de Vigência: 17-09-2026




Voltar ao Sumário do DR nº 180/2026 Ser. I

Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.